| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 26/11/2009 |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam relação de trabalho de servidores públicos comissionados ou de contrato temporário (vínculos
contratuais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) ou contratados irregularmente. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal negou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações civis públicas que questionavam o desvirtuamento da contratação temporária em diversos estados.