Câmara e Senado aprovam PEC que cria piso para agentes de saúde

Ponto do Servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 21/12/2009

Em menos de uma semana, a proposta que cria um piso salarial para os agentes de saúde foi aprovada. Após ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 391/2009 foi votada em dois turnos e aprovada pelo Plenário do Senado Federal. O texto prevê, além da definição de piso salarial, Lei Federal com diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Mesmo com a ajuda da União para o cumprimento do piso nacional, a PEC preocupa os municípios, principalmente pelo fato de ter sido aprovada sem ouvir os municípios e do Ministério da Saúde. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, a administração municipal é responsável pelas contratações de 99% dos 238 mil agentes comunitários de saúde e 96% de agente de endemias, mais de 20 mil, no País. A entidade usa o exemplo do piso do magistério que gerou impacto nos municípios. A responsabilidade pelo financiamento será transferida aos contratantes: estados, DF e municípios.

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