terça-feira, 5 de janeiro de 2010

Contra a PEC do Calote


Ponto do servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 05/01/2010



O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza, disse que a entidade deverá acompanhar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas ações contra a PEC do Calote, como está sendo chamada a PEC dos Precatórios, sancionada como a Emenda Constitucional 62, de 2009, alterando o art. 100 da Constituição e acrescentando o art. 97 do Ato das Disposições Transitórias. “Concordo com a proclamação de Cézar Brito de que a PEC do Calote deixa de luto o estado democrático de direito no país, e representa o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar “, disse Paulo César assinalando que a PEC relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada.



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