A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório exame toxicológico para o ingresso no serviço público. O texto é um substitutivo do deputado Dr. Talmir (PV-SP) ao Projeto de Lei 5999/05, aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Laerte Bessa (PSC-DF, foto), defendeu a proposta. “O servidor que se envolve no consumo de drogas põe em risco a prestação do serviço que está a seu cargo. Isso viola o interesse público, o que justifica a elaboração de normas de proteção especial por parte do Estado”, disse. O PL 5999/05 instituía o exame toxicológico apenas para policiais civis e militares. O substitutivo do deputado Dr. Talmir, relator na Comissão de Seguridade Social, diz que os exames serão feitos ao final do concurso, como condição para a nomeação.
SE ATRAPALHAR A FUNÇÃO, TUDO BEM
Caso o resultado seja positivo, o candidato terá direito à contraprova. O advogado criminalista Alberto Toron disse ser “contrário” à ideia de exigir exame toxicológico do servidor. “As pessoas se presumem ser inocentes e, no caso dos aprovados em concursos, se presumem aptas ao exercício. Se a pessoa faz uso de álcool ou maconha privadamente e isso não afeta sua capacidade de agir, o Estado não tem nada a ver com isso. Mas na hipótese de a droga prejudicar a atividade do servidor, aí se justifica”, disse Toron.
PROPOSTA AINDA PASSARÁ POR DUAS COMISSÕES ANTES DE IR AO PLENÁRIO
O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Roberto Pojo, acredita que o exame toxicológico será inócuo. “Basta que a pessoa saiba o tempo que o organismo leva para se limpar. O usuário eventual poderá suspender o consumo de drogas e ser aprovado no teste. O exame flagraria os dependentes químicos, que, em um concurso, podem obter na Justiça mandado de segurança”, disse. Já o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos Públicos (Anpac), Ernani Pimentel, considera razoável o impedimento nos casos em que o desempenho venha a ser afetado pelas drogas, especialmente quando há risco de vida. A proposta será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.