O Ministério do Planejamento divulgou a Orientação Normativa 6, uniformizando os procedimentos a serem cumpridos pelos órgãos do sistema de pessoal civil, quando da concessão de aposentadoria especial a servidores amparados por mandados de injunção. Embora os servidores públicos tenham um regime próprio de previdência e seja vedado a eles se aposentarem pelo regime geral, a Constituição Federal ampara com a concessão de aposentadoria especial os que exercem atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É o caso de médicos, dentistas, laboratoristas e outros.
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