O projeto de lei que regulamenta o direito de funcionários públicos de suspenderem suas atividades está parado na Câmara dos Deputados desde 2001. Elaborado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES), a proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e anexada a outras sete que tratam do mesmo tema. Um projeto substitutivo já foi apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), mas ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta estabelece o direito de os servidores públicos entrarem em greve após realização de assembleia convocada pelo sindicato da categoria.
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