Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 29/07/2010 |
O Sindsep-DF também vai realizar plantões jurídicos em todos os órgãos do Ministério da Fazenda para facilitar a entrega pelos servidores dos documentos necessários para que o sindicato entre com ação pela incorporação e pagamento da GAE para os níveis auxiliar e intermediário. O plantão começou pelos órgãos regionais na terça-feira passada, durante o horário de expediente. Nos plantões, os servidores da Fazenda também poderão esclarecer dúvidas sobre as demais ações de interesse do setor, inclusive o cálculo das parcelas que não prescreveram referente ao pagamento dos 28,86%, para os servidores que fizeram acordo. Segundo informações do sindicato, por erro administrativo, desde julho de 2008, os servidores de nível auxiliar do Ministério da Fazenda estão sem receber a GAE, que foi retirada do contracheque. No caso do nível intermediário, a GAE foi incorporada com valor inferior ao correto. "O governo havia se comprometido a resolver o problema criado por ele mesmo no projeto de lei que encaminharia ao Congresso Nacional antes do dia 3 de julho, o que não aconteceu".
PARA CORREÇÃO DOS 28,86%
O Sindsep-DF também entrará com uma ação na Justiça para garantir o pagamento da correção das parcelas pagas dos 28,86%, referente aos acordos administrativos celebrados por alguns servidores (que desistiram da ação judicial) com a União, no período de 1999 a 2005. Para integrar a ação, os filiados ao sindicato devem comparecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos até o dia 13 de agosto com a seguinte documentação: procuração específica e cópias do acordo firmado com a União, dos contracheques onde constam as parcelas recebidas, da identidade e do CPF. Mais informações pelo telefone (61) 3212-1900.