Autor(es): Cristiane Bonfanti
Correio Braziliense
- 07/09/2011
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a companhia
Furnas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil
por contratar empregados sem concurso público. A corte considerou ilegal o
preenchimento de cargos relacionados à atividade-fim da empresa por
terceirizados e determinou o afastamento dos funcionários admitidos
irregularmente após 1988, quando a Constituição determinou a exigência dos
certames para o provimento das vagas. Furnas informou que há apenas 77
trabalhadores nessa situação. Entretanto, pelas contas do Ministério Público do
Trabalho (MPT), esse número chega a 1,8 mil.
Fábio Leal Cardoso, procurador do Trabalho da 10ª Região
(DF/TO), explicou que, pela Constituição, os processos seletivos são
obrigatórios não apenas para a administração direta, mas também para as
sociedades de economia mista e as empresas públicas, caso de Furnas. O MPT já
havia ajuizado três ações questionando a contratação de terceirizados após
1988. "A Justiça reconheceu a ilegalidade da prática. Os contratos de
terceirização, além de serem milionários, prejudicam os aprovados em seleções
que aguardam nomeação", afirmou Cardoso.
Em 2004, a empresa realizou concurso e classificou 9 mil
candidatos, mas não houve, porém, nomeações em número suficiente para
regularizar o quadro de trabalhadores. Mesmo depois dessa seleção, o MPT
recebeu denúncias de que a estatal estaria prestes a efetivar empregados sem concurso.
Além de determinar os afastamentos, o Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 10º região havia definido uma indenização de R$ 1 milhão, mas
a empresa recorreu da decisão no TST e conseguiu reduzir o valor. Furnas
informou que está analisando a decisão e que adotará "as medidas
cabíveis". "No trato desse difícil assunto, que envolve aspectos
sociais, empresariais e legais relevantes, Furnas tem atuado buscando observar
as necessidades decorrentes da prestação do serviço público de que é titular,
respeitadas a função social do trabalho e a dignidade do trabalhador",
ressaltou a empresa em nota.
Incremento
Não bastasse a queda de braço do Poder Judiciário para
conseguir reajustes salariais, a Câmara dos Deputados briga para emplacar um
projeto que prevê aumentos de até 108% aos seus servidores. Se aprovada, a
proposta, que é uma promessa de campanha do presidente da Casa, Marco Maia
(PT-RS), terá impacto de R$ 207 milhões anuais. A Câmara alega que é preciso
valorizar seus funcionários.
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