AGU - 26/10/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no
Tribunal de Contas da União (TCU), determinação imposta contra a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que os servidores cedidos
pelo Ministério da Fazenda fossem imediatamente afastados das atividades
operacionais ligadas à Dívida Ativa, tais como inscrições, consultas e baixas
de débitos. Entre os servidores cedidos estavam funcionários do Serviço Federal
de Processamento de Dados (Serpro).
Segundo o Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex) da
Consultoria-Geral da União, órgão da AGU, se estas determinações do TCU fossem
mantidas as atividades de cobrança/arrecadação da Dívida Ativa realizada pela
PGFN poderia ser prejudicada.
O Deaex demonstrou junto ao Tribunal que houve, por parte da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diversas tentativas de incrementar o
seu quadro de apoio. O Departamento explicou que o Ministério da Fazenda possui
pouca governabilidade sobre as medidas que devem ser adotadas para o incremento
de sua força de trabalho, uma vez que as questões afetas à criação e provimento
de cargos competem ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG). O
MPOG que figura como Órgão Central tanto do Sistema de Pessoal Civil da União,
quanto do Sistema de Orçamento Federal.
Segundo os advogados que atuaram no caso, em relação aos
empregados do Serpro, a situação foi regularizada nos quadros do Ministério da
Fazenda por intermédio da Lei 11.907/2009. Eles também esclareceram que, no que
concerne às atividades de consulta da Dívida Ativa, não existe sigilo fiscal,
pois o ato de inscrição é público, respaldado pelo princípio da publicidade.
O TCU, que inicialmente havia determinado o afastamento
imediato dos servidores em, reviu o seu entendimento. Após a atuação da
Advocacia-Geral, o Tribunal possibilitou que os servidores com cargos tidos
como incompatíveis, bem como os empregados cedidos do SERPRO poderão
operacionalizar os sistemas da Dívida Ativa até a chegada e treinamento de
novos servidores concursados.