Agência Senado
- 05/10/2011
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige
"ficha limpa" para a investidura em cargos públicos foi retirada da
pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira
(5). A decisão se deu por falta de consenso entre os senadores em relação aos
critérios estabelecidos pela lei.
Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a PEC 30/10, do ex-senador
Roberto Cavalcanti, impede de assumir cargos públicos, efetivos ou
comissionados, candidatos que tiverem sido condenados criminalmente, mesmo que
o processo ainda esteja pendente de recurso.
Durante a reunião, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP)
anunciou que seu voto seria contrário à matéria. Entre os motivos, citou o fato
de não haver, na proposição, a especificação dos tipos de crime que impediriam
alguém de assumir o cargo.
- Seria necessária, talvez, uma restrição, digamos, aos
crimes hediondos. A lei a ser editada posteriormente à aprovação dessa emenda
poderia ser tão ampla que qualquer crime seria impeditivo - afirmou.
Para tentar contornar o problema, o senador Demóstenes
Torres (DEM-GO) sugeriu que a redação fosse a mesma da Lei da Ficha Limpa, que
especifica os crimes e restringe o impedimento a oito anos após a condenação. O
projeto foi retirado de pauta para a análise da sugestão do senador.
Na reunião da CCJ, também foi retirado de pauta o PLC
104/09, que torna impenhorável imóvel de solteiros, divorciados ou viúvos. Pela
lei atual, é impenhorável imóvel residencial próprio do casal ou da entidade
familiar. A retirada do projeto deveu-se à existência de requerimento para
tramitação em conjunto com propostas semelhantes.