Agência Câmara de Notícias
- 13/10/2011
A Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados
Públicos (PEC 443/09) aprovou sete requerimentos para realizar debates com
entidades de classe. A PEC, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada
(PSDB-MG), aumenta o teto para esses profissionais, equiparando o valor aos
vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse benefício já é
concedido aos integrantes do Ministério Público.
O objetivo do debate é fixar parâmetros para a remuneração
dos advogados públicos. As seis audiências públicas que foram aprovadas serão
realizadas na Câmara dos Deputados, em um único dia, ainda sem data marcada,
com a presença dos presidentes:
- da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape),
Juliano Dossena;
- do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho;
- do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do
Estado (Febrafite), Roberto Kupski;
- da Federação Nacional de Fisco (Fenafisco), Manoel Isidro
dos Santos Neto;
- do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
(Sinait), Rosangela Silva Rassy;
- da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Carlos
Eduardo Benito Jorge; e
- da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep),
André Luis Machado de Castro.
Também serão ouvidos representantes da Associação Brasileira
de Advogados Públicos.
Seminário em Fortaleza
Também será realizado seminário em Fortaleza (CE),
solicitado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Serão convidados para o
evento, ainda sem data marcada, representantes da Associação dos Advogados do
Estado do Ceará (AACE), da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará
(OAB), da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Defensoria Pública Federal,
da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece), da Associação
Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), da Associação Nacional dos
Advogados da União (Anauni), da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
(Unafe), e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
(Sinprofaz).
O substitutivo do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) às
propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada
(PSDB-MG), e 465/10, do ex-deputado Wilson Santiago, já está pronto para ser
votado na comissão especial.
O texto define que a remuneração do topo das carreiras de
defensores públicos estaduais e federais, advogados da União, procuradores
federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central será 90,25% do
subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).