Agência Câmara de Notícias -
04/10/2011
O governo federal encaminhou ontem ao Congresso mensagem com
pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 1992/07, que institui o
regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Com o
pedido de urgência, o projeto trancará a pauta do Plenário se não for votado em
até 45 dias (a partir de 18 de novembro).
O projeto tramitava em caráter conclusivo, mas passou a ser
sujeito a votação em Plenário devido ao regime de urgência. A proposta já foi
aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda
precisa ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.