DIAP - 17/10/2011
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS
611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas
com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de
construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) ofereceu ao projeto
parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, "não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária"; e, no mérito, pela rejeição da proposição. Veja a íntegra do parecer
Depois de examinado pela CFT, o projeto ainda passará pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira , às 14h no
plenário 4.