Agência Câmara de Notícias -
25/10/2011
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
realiza hoje audiência pública para discutir a regulamentação da Convenção 151
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que normatiza, entre outros
temas, o direito de organização e estabelece o princípio de negociação coletiva
para servidores públicos. O debate foi proposto pela deputada Fátima Pelaes
(PMDB-AP).
A convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional em 2010,
juntamente com a resolução 159 que fixa normas sobre direitos preferenciais ou
exclusivos de determinadas organizações de trabalhadores e estabelece a
previsão legal acerca dos órgãos competentes para negociar em nome do
Executivo.
Ao promulgar os textos, o Congresso Nacional fez duas
ressalvas. A primeira estende a expressão "pessoas empregadas pelas
autoridades públicas”, constante da Convenção, aos servidores regidos por leis
estaduais e municipais e àqueles contratados pela CLT. Na outra ressalva,
restringe a aplicação da convenção às organizações de trabalhadores
constituídas nos termos do artigo 8º da Constituição, que estabelece as normas
para associação profissional ou sindical.
Descumprimento de prazo
Fátima Pelaes argumenta que o governo brasileiro já
descumpriu o prazo de um ano para regulamentar a convenção. Ela lembra que há
duas propostas em discussão no governo - uma elaborada pelo Ministério do
Trabalho e outra, pelo Ministério do Planejamento, elaboradas com entidades
sindicais diferentes e com pontos de divergência.
Segundo a deputada, “milhares de servidores públicos das
esferas federais, estaduais e municipais aguardam ansiosamente esta
regulamentação” para que se cumpra o direito efetivo à representação sindical e
à negociação coletiva.
Convidados
Foram convidados para o debate:
- o secretário de realçoes do Trabalho do Ministério do
Trabalho e Emprego, Zilmara David de Alencar;
- o secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira; - o presidente da
União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;
- o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva;
- o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores,
José Calixto Ramos;
- o presidente Central Geral dos Trabalhadores, Antônio
Fernandes dos Santos Neto;
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras,
Wagner Gomes;
- o presidente da Central única dos Trabalhadores (CUT),
Artur Henrique da Silva Santos;
- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos, João
Domingos Gomes dos Santos;
- o presidente Confederação Brasileira dos Trabalhadores
Policiais Civis, Janio Bosco Gandra; e
- o secretário-executivo da Central Sindical e Popular, José
Maria de Almeida.
A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 3.