Condsef - 18/10/2011
Está prevista para esta quarta-feira, 19, às 10 horas,
votação na Comissão de Tributação e Finanças do relatório (veja aqui) do
deputado federal Pepe Vargas que dá parecer contrário a aprovação do projeto de
lei complementar (PLP) 549/09. O PLP 549/09 limita investimentos públicos pelos
próximos dez anos. O relatório de Pepe acompanha a avaliação feita pela
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados
que, em maio de 2010, votou por unanimidade pela rejeição do projeto. A Condsef
recomenda presença dos servidores de sua base na comissão durante a votação.
“Quem puder estar presente é importante acompanhar esta votação crucial para os
rumos de tramitação do PLP 549”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da
Confederação. A expectativa é de que os deputados aprovem o relatório que
recomenda a rejeição deste projeto nefasto e prejudicial ao serviço público
brasileiro.
Uma das críticas ao PLP diz respeito ao mérito do projeto. A
administração pública já conta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
criada justamente para controlar “gastos” públicos. Pela lei, a União deve
utilizar até 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal e
encargos sociais. Este limite nunca foi ultrapassado, ao contrário, ao longo
dos anos diminuiu. Em 2000, o percentual da LRF foi de 40,1%, enquanto em 2010,
que já considera a proposta orçamentária para 2011, fechou em 35,5%. A LRF
também estabelece limites para Estados (60%) e Municípios (60%). O relator
aponta que o PLP 549/09, no entanto, impõe novos limites apenas para a União.
Vargas ainda acrescenta que os números de gestão fiscal da União mostram que o
nível de comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com
pessoal e encargos encontra-se bem abaixo dos limites previstos na LRF.
Desafios e críticas – O relatório do deputado aponta que se
por um lado é fácil concluir e reconhecer que as despesas com pessoal exigem
acompanhamento e controle, por outro, é preciso encarar o desafio de encontrar
fórmulas eficazes e justas para gerenciar corretamente esses limites. Em outro
trecho, o relatório destaca que o PLP 549/09 não considera o fato de que, em
determinados períodos, pode haver uma grande necessidade de reposição de
servidores por aposentadoria ou outro evento. Destaca que o período de vigência
do projeto (10 anos) é extremamente longo com risco da medida se revelar
inadequada às reais necessidades de gestão de recursos humanos ou do próprio
controle de gastos. Critica também o fato de se o crescimento do PIB for
pequeno, o limite de investimento público ficará comprometido praticamente com
o crescimento vegetativo da folha de pagamento, dificultando ganhos reais de
categorias que hoje se encontram defasadas.
O projeto ainda passa por outras comissões antes de seguir
para votação em Plenário no Congresso Nacional. Em conjunto com suas filiadas,
a Condsef vai continuar pressionando e buscando apoio de parlamentares pela
derrubada desta proposta. O PLP 549/09 vai de encontro às necessidades reais da
população brasileira que paga a maior taxa de impostos do mundo e tem direito a
utilização adequada desses recursos com a garantia de serviços públicos de
qualidade.