Agência Senado
- 09/11/2011
As Defensorias Públicas da União (DPU) e do Distrito Federal
poderão conquistar autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa
de elaboração de sua proposta orçamentária, já asseguradas pela Constituição
Federal às Defensorias Públicas Estaduais. Essa possibilidade começou a ser
aberta nesta quarta-feira (9), com a aprovação de proposta de emenda à
Constituição (PEC 82/11) de iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a senadora, a atuação das defensorias públicas
estaduais avançou após a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/04, que
conferiu essa independência funcional, administrativa e orçamentária à instituição
nessa esfera de governo. Para Vanessa Grazziotin, independentemente da área de
abrangência desse trabalho, o fato de a defensoria pública se pautar pela
assistência jurídica aos cidadãos carentes já justificaria a uniformização
desse tratamento.
Apesar do reduzido número de defensores federais em atuação
no país - cerca de 480 -, Vanessa Grazziotin ressaltou que a DPU realizou mais
de um milhão de atendimentos em 2010. A assistência jurídica prestada pela
instituição envolve ações relacionadas a órgãos e entidades públicas federais,
como Caixa Econômica, Correios, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
No voto favorável à PEC 82/11, o relator, senador Inácio
Arruda (PCdoB-CE), observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu
a defensoria pública como instituição essencial à função jurisdicional do
Estado, qualificando-se "como instrumento de concretização dos direitos e
das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas".
Após a apresentação do parecer favorável, lido pelo senador
Demóstenes Torres (DEM-GO), o senador Pedro Taques (PDT-MT) considerou que a
medida "vai trazer autonomia para as Defensorias Públicas da União e do
Distrito Federal e também cidadania para o povo brasileiro".
Aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do
Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.