Revista Consultor Jurídico -
11/11/2011
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Especialistas em Direito Previdenciário, representantes de
Tribunais Superiores, do Ministério Público da União, do Tribunal de Contas da
União e de associações de classe se reuniram nesta quinta-feira (10/11) para
discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais
propostas pelo governo federal. Os debates do grupo foram coordenados pelo
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.
O principal objetivo do grupo é examinar o Projeto de Lei
1.992/2007, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (Funpresp) e, a partir das discussões, marcar a
posição do Poder Judiciário a respeito dos pontos considerados problemáticos no
projeto.
Um deles é a composição dos conselhos diretor e fiscal da
Funpresp, considerados pouco representativos para a gestão de um fundo que
deverá ser um dos maiores do mundo, devido ao grande número de participantes —
o país tem hoje mais de dois milhões de servidores públicos federais.
“Vamos discutir mais o projeto e ver se ele atende ao
objetivo da Constituição Federal", afirmou o ministro Marco Aurélio.
"Nossa preocupação não é apenas com a situação dos servidores públicos que
virão a ingressar no novo sistema, mas com a qualidade do serviço público de
amanhã."
O PL 1.992/2007, de iniciativa do Poder Executivo, institui
o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive membros
do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU. Ele limita as
aposentadorias ao limite do Regime Geral da Previdência Social (que hoje é de
aproximadamente R$ 3.700), e condiciona a complementação à opção por participar
da Funpresp — que, na prática, atua como um fundo de previdência privada.
O projeto de lei aguarda parecer das comissões de Seguridade
Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados. Ele tramita em regime de urgência e, a
partir de novembro, passará a trancar a pauta do Congresso Nacional.
O ministro observou que o novo sistema de previdência
complementar a ser instituído a partir da criação da Funpresp é "uma
incógnita em termos de parâmetros" e traz mudanças substanciais que podem
afetar de forma significativa a qualidade do serviço público. Na sua avaliação,
deputados e senadores "não estão atentos a essa problemática". Por
isso, afirma que é preciso "marchar com calma e segurança para ver todas
as implicações do novo sistema, sob pena de se criar o caos". Para ele, a
matéria "não pode ser tocada com açodamento", e a implantação do
regime de previdência complementar "precisa ser arquitetada de forma a não
haver prejuízos para os servidores e para o próprio serviço público".
Com informações da
Assessoria de Imprensa do STF.