Agência Câmara de Notícias - 09/12/2011
Se houver acordo, também poderão ser incluídas na pauta
semanal do Plenário a proposta que transfere ao DF a responsabilidade de
organizar sua Defensoria Pública, as PECs da Música; dos Cartórios; e a que
restabelece as férias coletivas no Judiciário.
A votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria
um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais é o
destaque da pauta do Plenário. Novas negociações com os partidos de oposição na
próxima semana tentarão incluir outras matérias, como a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito
Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
Em relação ao PL 1992/07, o governo negocia mudanças no
texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam
profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que
trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
Entretanto, o Ministério da Fazenda é contra o aumento da
alíquota de participação da União, fixada em 7,5%. Devido às novas regras, o
valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da
criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).
Uma comissão geral discutiu o tema na última quarta-feira (7).