Agência Câmara de Notícias -
01/12/2011
A Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados
Públicos realiza hoje seminário para discutir os seguintes temas:
- Carreiras essenciais à Justiça; carreiras jurídicas e
carreiras de Estado - conceitos, histórico, atribuições e fundamentos
constitucionais;
- Carreiras que pleiteiam constar da PEC 443/09 -
enquadramento constitucional.
A reunião será realizada às 9 horas, no Plenário 1.
Proposta
A comissão foi criada para analisar as propostas de emenda à
Constituição (PECs) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e
465/10, do ex-deputado Wilson Santiago, que tratam da remuneração dos advogados
públicos.
O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), elaborou
substitutivo que define que a remuneração do topo das carreiras de defensores
públicos estaduais e federais, advogados da União, procuradores federais,
estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central será 90,25% do subsídio dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Veja aqui a integra do relatório e do substitutivo