BSPF - 22/12/2011
É um projeto de lei do Senado para regulamentar e tentar
normatizar as greves de servidores públicos. A discussão tem terminado na Justiça.
A greve de funcionários públicos é um assunto sempre
polêmico. Um projeto de lei no Senado promete impor limites a essas greves. É
um projeto para regulamentar e tentar normatizar as greves de servidores
públicos. Diz, por exemplo, que os sindicatos terão de manter, no mínimo, 50%
dos servidores trabalhando durante uma greve e explica por quê: quem trabalha
no serviço público, quando faz greve, geralmente prejudica a população.
O Congresso discute algumas propostas para regulamentar o
direito de greve no serviço publico. A mais recente estabelece limites. Pelo
projeto, os servidores teriam de manter, no mínimo, 50% do efetivo trabalhando
durante uma greve; nos serviços considerados essenciais, como saúde,
transporte, abastecimento de água e coleta de lixo, 60%; na segurança pública,
80% dos agentes como policiais civis continuariam em serviço.
O projeto também cria um teto, um limite de 30% para o
pagamento dos dias parados. Depois de um mês de greve, por exemplo, os
servidores só teriam direito a receber o valor equivalente a nove dias de
trabalho se não houver acordo sobre a reposição.
O autor do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), diz que
é preciso reconhecer as diferenças entre serviço público e iniciativa privada.
“A greve no setor privado implica em um conflito entre o patrão e o empregado.
Quem é prejudicado é o patrão, que diminui seu lucro. No caso da greve no
serviço público, quem é prejudicado é o conjunto da população”, aponta o
senador.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal, o projeto é um desrespeito ao direito de greve, garantido na
Constituição. “A proposta do senador é uma proposta atrasada. Significa que os
trabalhadores não farão greve, porque uma greve em que você bota 80% do seu
efetivo trabalhando significa que não há greve”, critica o secretário-geral da
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton
Costa.
O governo federal também discute uma proposta. Uma das
ideias é valorizar a negociação coletiva com os servidores. “As greves vão
diminuir quando a gente conseguir construir no Brasil uma cultura da negociação”,
acredita Duvalier Paiva Ferreira, secretário de recursos humanos do Ministério
do Planejamento.
Na ausência de uma lei específica para a greve dos
servidores públicos, a discussão tem terminado na Justiça. O ministro Gilson
Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende a provação de uma lei
assim como já existe para a iniciativa privada.
“Evidentemente que é necessário a lei, a Constituição prevê
o direito de greve. É preciso que haja um debate para que a gente tenha
efetivamente o serviço público mantido em favor da população e o direito
fundamental de greve do servidor também mantido dentro de certas
peculiaridades”, defende o ministro do STJ, Gilson Dipp.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado. Votação mesmo só no ano que vem.
Fonte: G1