quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Projeto de lei quer impor limites a greves de funcionários públicos



BSPF     -     22/12/2011





É um projeto de lei do Senado para regulamentar e tentar normatizar as greves de servidores públicos. A discussão tem terminado na Justiça.

A greve de funcionários públicos é um assunto sempre polêmico. Um projeto de lei no Senado promete impor limites a essas greves. É um projeto para regulamentar e tentar normatizar as greves de servidores públicos. Diz, por exemplo, que os sindicatos terão de manter, no mínimo, 50% dos servidores trabalhando durante uma greve e explica por quê: quem trabalha no serviço público, quando faz greve, geralmente prejudica a população.

O Congresso discute algumas propostas para regulamentar o direito de greve no serviço publico. A mais recente estabelece limites. Pelo projeto, os servidores teriam de manter, no mínimo, 50% do efetivo trabalhando durante uma greve; nos serviços considerados essenciais, como saúde, transporte, abastecimento de água e coleta de lixo, 60%; na segurança pública, 80% dos agentes como policiais civis continuariam em serviço.

O projeto também cria um teto, um limite de 30% para o pagamento dos dias parados. Depois de um mês de greve, por exemplo, os servidores só teriam direito a receber o valor equivalente a nove dias de trabalho se não houver acordo sobre a reposição.

O autor do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), diz que é preciso reconhecer as diferenças entre serviço público e iniciativa privada. “A greve no setor privado implica em um conflito entre o patrão e o empregado. Quem é prejudicado é o patrão, que diminui seu lucro. No caso da greve no serviço público, quem é prejudicado é o conjunto da população”, aponta o senador.

Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, o projeto é um desrespeito ao direito de greve, garantido na Constituição. “A proposta do senador é uma proposta atrasada. Significa que os trabalhadores não farão greve, porque uma greve em que você bota 80% do seu efetivo trabalhando significa que não há greve”, critica o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa.

O governo federal também discute uma proposta. Uma das ideias é valorizar a negociação coletiva com os servidores. “As greves vão diminuir quando a gente conseguir construir no Brasil uma cultura da negociação”, acredita Duvalier Paiva Ferreira, secretário de recursos humanos do Ministério do Planejamento.

Na ausência de uma lei específica para a greve dos servidores públicos, a discussão tem terminado na Justiça. O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende a provação de uma lei assim como já existe para a iniciativa privada.

“Evidentemente que é necessário a lei, a Constituição prevê o direito de greve. É preciso que haja um debate para que a gente tenha efetivamente o serviço público mantido em favor da população e o direito fundamental de greve do servidor também mantido dentro de certas peculiaridades”, defende o ministro do STJ, Gilson Dipp.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Votação mesmo só no ano que vem.


Fonte: G1



Share This

Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra

Postagem Relacionadas