Agência Brasil
- 12/12/2011
Brasília - A Câmara dos Deputados deverá votar nesta semana o projeto de lei que cria o
Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). Um
acordo para a votação da proposta foi feito entre os líderes partidários da
Casa. Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a
discussão do projeto deve ser iniciada amanhã (13) para que a votação ocorra quarta-feira.
Além do Funpresp, o Plenário da Câmara deverá votar nesta
semana o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Música e a
PEC que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de
organizar e manter a Defensoria Pública. Também devem ser votadas as PECs dos
Cartórios e a que restabelece as férias forenses coletivas.
Algumas negociações em torno do texto do Funpresp ainda
estão sendo feitas para a votação, entre elas a criação de um fundo especial
para servidores que exerçam profissões de risco como policiais federais,
rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira. Outra
questão em discussão é o valor da alíquota de participação da União, fixada em
7,5 %. O governo é contra o aumento dessa alíquota, mas há segmentos sindicais
que defendem a elevação para 8,5 %.
A Funpresp estabelece
as regras para as aposentadorias complementares dos servidores que ingressarem
no serviço público após a aprovação pelo Congresso e a sanção presidencial da
nova lei. De acordo com as novas regras estabelecidas pela proposta, o valor
máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público após a criação
do Funpresp será o teto pago pela Previdência Social nas aposentadorias, que
atualmente é R$ 3.689,66.
Os deputados devem votar também alguns projetos de resolução
que tratam da criação de 60 a 70 novos cargos para atender à estrutura do novo
partido - o PSD, do reajuste dos servidores da Câmara e do fim da vinculação
dos reajustes dos servidores aos dos deputados.
Em relação às votações das seis medidas provisórias que
estão trancando a pauta da Câmara, há um acordo entre os aliados do governo de
não apreciar essas MPs para evitar que elas sejam encaminhadas ao Senado e
cheguem lá trancando a pauta. Isso poderia atrapalhar a votação em segundo
turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência da
Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.