Agência Câmara de Notícias -
14/12/2011
A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos
adiou para o próximo ano a apresentação do relatório do deputado Mauro
Benevides (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09. O pedido
de adiamento, feito pelo presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP),
foi aprovado por unanimidade.
Mentor argumentou que é preciso negociar a inclusão de
várias categorias no texto, como procuradores dos municípios, advogados do Banco
do Brasil e auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, entre outras. A
PEC vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das
procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da comissão disse que, até o início de março,
vai buscar um caminho legal e constitucional que beneficie as várias carreiras
que, segundo ele, constituem o “núcleo do Estado”. Ele se dispôs a procurar os
líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, para encontrar também
uma solução regimental – se todas as categorias devem ser incluídas na PEC
443/09 ou se será preciso analisar PECs separadas.
A reunião foi encerrada há pouco.