Agência Câmara de Notícias -
16/05/2012
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou o Projeto de Lei 1863/11, do Tribunal de Contas da União (TCU), que
modifica o plano de carreira (Lei 10.356/01) e reajusta a remuneração dos
servidores do órgão. O texto aumenta o valor das funções de confiança e os
salários de servidores e de cargos em comissão, além de criar a Gratificação de
Auxílio ao Congresso Nacional. Os reajustes também valerão para aposentados e
pensionistas
A proposta terá impacto de R$ 303 milhões no orçamento deste
ano, segundo cálculos do TCU. Com a medida, o valor gasto com pessoal pelo
órgão ficará em 0,26% da receita corrente líquida (RCL), menos da metade a que
o órgão tem direito (0,46%), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF – Lei Complementar 101/00).
Percentuais de reajuste
Pela proposta, as remunerações dos 26 cargos em comissão de
oficial de gabinete e de assistente terão 45% de reajuste, saindo dos atuais R$
11.840 e R$ 8.331 para R$ 17.168 e R$ 12.081, respectivamente. Já para as
funções comissionadas, a média de reajuste é de 36,56%. A menor função
comissionada (FC-1) aumentará de R$ 992 para R$ 1.282 e a maior (FC-6) subirá
de R$ 4.424 para R$ 6.411.
O projeto cria 70 novas funções de confiança (20 FC-5, 25
FC-4 e 25 FC-3) para desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade
e a realização de atividades de grande relevância para incrementar o resultado
institucional.
A proposta mantém os vencimentos básicos e diminui os
padrões atuais de 13 para 8, para os auditores e técnicos de controle externo,
cargos de níveis superior e médio, respectivamente. Os auxiliares de controle
externo permanecem com 13 padrões.
Gratificações
A Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional, criada pelo
projeto, será de 50% sobre o maior vencimento, hoje em R$ 2.514,24 para
técnicos e R$ 1.634,29 para auxiliares. A Gratificação de Desempenho, que hoje
corresponde ao índice de máximo de 80% sobre o maior vencimento do respectivo
cargo – auditor, técnico ou auxiliar de controle externo - será de 50% a 100%.
De acordo com o texto, servidores e pessoas com cargos
comissionados com vantagens incorporadas ao salário terão as gratificações
vinculadas ao vencimento básico para jornadas de trabalho de 30 e 20 horas,
respectivamente. No texto atual, essas gratificações tinham redução de 25% para
servidores com vantagens incorporadas e 50% para cargos comissionados.
A proposta também prevê a criação de um adicional de
especialização de 12% para funcionários comissionados. O benefício incidirá
sobre o maior vencimento básico e só será concedido em cursos de áreas de
conhecimento e habilidades de interesse do tribunal.
O projeto prevê também que os servidores poderão trabalhar
fora das dependências do tribunal, em atividades compatíveis com sua função e
que possam ser avaliadas. O TCU deverá regulamentar a medida.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será
analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.