Agência Brasil
- 17/05/2012
Brasília - Aposentados, auditores da Receita Federal e
sindicalistas defenderam hoje (17), em audiência pública na Câmara, o fim da
contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e a aprovação da
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que determina o fim desse
pagamento pelos inativos. De acordo com eles, não se buscará retroatividade em
relação ao que já foi pago.
Atualmente, esses servidores obedecem à determinação da
Emenda Constitucional 41 (EC 41), de 2003, que instituiu o pagamento — de valor
igual ao da contribuição quando estavam na ativa. Segundo os defensores da
aprovação da PEC, o fim da contribuição de inativos depende de decisão
política, não econômica ou fiscal.
“Temos que armar a barraca e passar de gabinete em gabinete
pedindo assinatura para o requerimento. Temos condição de, ainda neste ano,
corrigirmos essa injustiça que está sendo cometida com centenas de milhares de
trabalhadores aposentados e pensionistas”, disse o diretor executivo da Central
Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol.
O secretário de Políticas de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim, explicou que a
contribuição previdenciária do aposentado não foi instituída apenas por uma
questão fiscal, mas histórica.
“Até início da década de 1990, grande parte dos servidores
ou não contribuiu ou contribuiu com alíquota simbólica. Além disso, até a EC
41, tínhamos a integralidade, você se aposentava com seu salário final
independentemente do que se contribuiu durante a vida”, disse. Rolim informou
que o ministério reconhece a necessidade de se discutir o tema.
Caso a proposta vá ao plenário da Casa, a votação será
nominal – isto é, identificada em painel. De acordo com o presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro
Sólon de França, “vai ficar muito ruim ter o nome no painel”, no caso de
votação contrária.
“Precisamos de 308 votos em dois turnos na Câmara. A pressão
faz parte do regime democrático”, explicou França.
Segundo ele, não há medidas econômicas a serem tomadas,
pois, só em 2011, houve superávit de R$ 77 milhões na seguridade social,
segundo dados da Anfip. No âmbito judicial, também não haveria o que ser feito,
já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não se pode criar benefício
sem fonte de custeio.
“Foi um contorcionismo jurídico. Pela lógica, então também
não pode haver fonte de custeio sem benefício. Isso faz com que haja falta de
garantia do contrato que se faz com o Estado, o que cria insegurança na relação
entre a sociedade e o Estado”, disse o presidente da associação.
De acordo com o representante do Instituto dos Servidores
Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edson Guilherme Halbert, o contrato com o
governo é extinto no ato da aposentadoria. Assim, não faria sentido continuar
com a contribuição.