Jornal de Brasília
- 28/06/2012
Emenda dá ao Legislativo e Judiciário poder de aumentar
salários
Depois da aprovação do fim do teto salarial no funcionalismo
público, semana passada, a Câmara dos Deputados deu mais um motivo para dor de
cabeça no Palácio do Planalto. A Comissão de Finanças da Casa aprovou uma
emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que o Judiciário e
o Legislativo tenham autonomia para conceder reajuste salarial sem depender do
Executivo.
O texto segue para análise da Comissão Mista de Orçamento e
se aprovado será votado pelo plenário do Congresso. Sem a apreciação da LDO, os
parlamentares não podem entrar em recesso, previsto para começar no dia 18 de
julho. Autor da emenda, o deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que a proposta
apenas regulamenta o artigo 99 da Constituição, que garante autonomia
financeira e administrativa ao Judiciário.
Segundo o deputado, a emenda cria um cálculo com o valor
máximo gasto com pessoal para cada poder, sem precisar de autorização do
Executivo para realizar esse tipo de despesa. Essa fórmula leva em consideração
a média dos últimos três anos dos gastos de pessoal e da receita corrente
liquida de cada poder. Com essa engenharia, o deputado garante que para 2013 o
Judiciário teria R$ 5,44 bilhões para conceder o reajuste de seus ministros e
servidores. O Legislativo teria R$ 1,2 bilhão.
"O Executivo está deliberadamente constrangendo o
Judiciário e o Legislativo e rejeitando os reajustes. Há dinheiro para conceder
o reajuste", disse Dado. Outra emenda aprovada na comissão cria um fundo
para projetos sem previsão orçamentária para Legislativo e Judiciário, que será
composto com 0,1% do Orçamento, cerca de R$ 1 bilhão. A ideia é que Judiciário
e Legislativo possam aprovar projetos com impactos financeiros.
Na prática, essa medida já é usada há cinco anos nas peças
orçamentárias, como uma reserva técnica. No Orçamento deste ano, o valor foi de
R$ 12 milhões. "Hoje, como há um engessamento do orçamento, quem acaba
legislando é o Executivo. Isso não pode acontecer mais“, argumenta o
parlamentar.
No início da semana, Dado, relator do Projeto de Lei
6.613/09, que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário, apresentou
seu relatório favorável ao aumento. De acordo com o projeto enviado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), o vencimento básico do analista judiciário no
início de carreira será de R$ 6.855,73 e, no fim de carreira, de R$ 10.883,07.
A esse valor é acrescida a Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a 50%
do vencimento básico do servidor, além de vantagens pecuniárias. Somadas as
gratificações, a remuneração inicial do analista judiciário passará dos atuais
R$ 6 mil para cerca de R$ 10 mil. A remuneração do mesmo cargo em fim de
carreira vai de R$ 10 mil para cerca de R$ 16 mil.