BSPF -
27/06/2012
Texto apresentado por João Dado, que assumiu a relatoria
neste mês, propõe que a análise sobre a adequação orçamentária em projetos de
aumento de gastos do Judiciário, de responsabilidade da Comissão de Finanças,
seja remetida ao Plenário da Câmara.
O deputado João Dado (PDT-SP), relator do Projeto de Lei
6613/09, que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário, apresentou
seu relatório na segunda-feira (25) com argumentos que, se acatados, podem
representar “um divisor de água” na análise dos projetos pela Comissão de
Finanças e Tributação. Ele avaliou a adequação financeira da proposta e
defendeu sua aprovação.
A novidade do texto é mudar a interpretação da análise de
adequação orçamentária da CFT em projetos de aumento de gastos do Judiciário –
remetendo a decisão ao Plenário da Câmara – enquanto o governo não regulamentar
o artigo 99 da Constituição, que concede autonomia administrativa e financeira
ao Poder Judiciário na elaboração de suas propostas orçamentárias. O deputado
acredita que, por extensão, o Legislativo também será beneficiado em sua
autonomia.
“Como não existe essa regulamentação, o Poder Executivo é
prevalente sobre os demais porque cabe a ele, privativamente, incluir os
projetos de outros poderes no anexo 5 diretamente na Lei Orçamentária Anual
(LOA)”, destacou o relator. O anexo relaciona os gastos com provimentos de
cargos e aumentos salariais.
João Dado lembra ainda que a Associação Nacional dos Agentes
de Segurança do Poder Judiciário ingressou, em 2011, com ação direta de
inconstitucionalidade contra essa omissão, e a Procuradoria Geral da República
se manifestou favoravelmente à associação.
O relator também cita nota técnica elaborada pelas
consultorias de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. O documento conclui que “a ausência na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União de parâmetros específicos relacionados
à ampliação de gastos com pessoal contribuiu para o conflito institucional em
torno da questão do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União”.
A nota diz ainda que essa falta de parâmetros, associada à
iniciativa privativa do Poder Executivo na elaboração do anexo 5, faz com que o
Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público da União fiquem na dependência
do Executivo para a inclusão de suas proposições.
Tanto a nota técnica quanto o parecer da PGR estão anexados
ao relatório do deputado João Dado.
De acordo com o projeto enviado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), o vencimento básico do analista judiciário no início de carreira
será de R$ 6.855,73 e, no fim de carreira, de R$ 10.883,07. A esse valor é
acrescida a Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a 50% do vencimento
básico do servidor, além de vantagens pecuniárias. Somadas as gratificações, a
remuneração inicial do analista judiciário passará dos atuais R$ 6 mil para
cerca de R$ 10 mil. A remuneração do mesmo cargo em fim de carreira vai de R$
10 mil para cerca de R$ 16 mil.
O relator não aproveitou o outro relatório apresentado na
comissão, elaborado pelo ex-deputado Policarpo (DF), que sugeriu a concessão do
reajuste em quatro parcelas, entre janeiro de 2013 e julho de 2014. João Dado
foi designado relator no último dia 12, após a saída de Policarpo, que é
suplente e teve de deixar a vaga para a posse do titular.
Não há data para votação do novo relatório na Comissão de
Finanças e Tributação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias