Agência Senado -
31/07/2012
O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis)
conseguiu, nesta terça-feira (31), decisão liminar que impede a divulgação dos
nomes dos servidores do Senado ao lado de seus respectivos salários. O processo
foi deferido pelo juiz da 17ª Vara Federal de Brasília, Flávio Marcelo Sérbio
Borges.
Em sua decisão, o juiz acatou a alegação do Sindilegis de
que a exposição dos nomes dos beneficiários dos salários viola o direito
constitucional à privacidade e intimidade dos servidores.
Em razão da liminar, a divulgação deverá adotar outra forma
de individualização como o cargo ou a matrícula do servidor, sem o nome.
Decisão similar já havia sido dada pelo juiz da 21ª Vara Federal, Hamilton
Dantas aos servidores da Câmara.
A ação foi ajuizada no final da tarde desta segunda-feira,
após a divulgação do Ato 10/2012, do 1º secretário do Senado no Boletim
Administrativo Eletrônico da Casa, que regulamenta a divulgação dos vencimentos
dos servidores.
A diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, recebeu a
intimação para cumprimento da determinação do juiz na manhã de hoje. Ela
explicou que a decisão veda apenas a divulgação dos nomes, não das informações
sobre os vencimentos dos servidores. Ela também informou que técnicos do
Prodasen trabalham para modificar os arquivos que serão publicados no Portal da
Transparência do Senado Federal.
Consulta
A divulgação das informações relativas ao subsídio e à
remuneração dos senadores e servidores efetivos e comissionados será feita de
forma individualizada, no Portal da Transparência do Senado Federal, a partir
desta terça-feira (31). Na consulta será necessária a identificação do
interessado em obter os dados.
A norma foi editada em razão da vigência da Lei 12.527/2011,
que assegura o acesso dos cidadãos às informações de caráter público, mediante
a identificação de quem busca os dados.