Agência Senado
- 05/07/2012
Decidido a aprovar a lei que criou a Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o que aconteceu em
abril, o governo aproveitou para enviar
ao Congresso no início do ano proposta que abre crédito orçamentário de R$ 100
milhões para viabilizar a constituição do fundo. Mas essa matéria enfrenta
problemas para avançar, como todas as que estão tramitando na Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Sem condições de mobilizar sua base para dar número às
reuniões da comissão para votar os itens em pauta, o governo depende de acordo
com a oposição para dar solução às matérias pendentes, em sua maioria projetos
com pedido de crédito orçamentário, para gastos extras ou remanejamento de
despesas.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2013 é outra
matéria ainda retida na comissão.
O entendimento é necessário para permitir a votação
simbólica, sem registro individual de votos, mas as conversas estão paralisadas
até o momento. Depois de receber um parecer da CMO, as matérias seguem para
exame final em sessão do Congresso, que até esse momento recebeu apenas um dos
20 projetos de abertura de crédito que recebeu para exame.
Um impasse mais prolongado entre governo e oposição pode
prejudicar o recesso parlamentar, a partir de 18 de junho. Pela Constituição, o
recesso só pode começar depois que o Congresso aprovar o PLDO, matéria que fixa
parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária e para a execução dos
gastos.
Esgotamento de prazo
No caso do Funpresp, preocupa o fato de haver prazo para que
o Executivo, o Judiciário e o Legislativo comecem a operacionalizar os
respectivos sistemas de aposentadoria complementar, além do teto da
Previdência, hoje R$ 3.916,20. O prazo foi definido em 180 dias a partir da
data da publicação da lei que criou o regime complementar (Lei 12.618/2012),
ocorrida em 2 de maio. Portanto, já se foram dois dos seis meses, em meio a
dúvidas sobre como ficará o calendário do Congresso no segundo semestre, quando
ocorrem as eleições municipais.
A reunião da CMO programada para a última quarta-feira (4)
foi cancelada por falta de acordo para votação. Em consequência, a sessão do
Congresso prevista para a manhã desta quinta-feira (5) também foi cancelada.
Uma nova sessão foi convocada para a próxima terça-feira (10), quando as
conversas poderão ter avançado para justificar uma rodada de votação no
Congresso.
O único projeto de crédito que já passou na CMO e entrou em
pauta no Congresso (PLN 2/2012) libera R$ 90 mil para a construção da Barragem
de Serro Azul, em Pernambuco, obra do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) que deve garantir segurança a municípios frequentemente atingidos por
enchentes no Rio Una.
Dezoito pedidos de crédito entraram na CMO a partir de maio,
entre eles o PLN 4/2012, que suplementa com R$ 1,35 bilhão as dotações do
Programa de Financiamento às Exportações (Proex), ao Seguro de Crédito às
Exportações (SCE) e ao Fundo de Garantia ás Exportações (FGE). A iniciativa é
parte do pacote de medidas para fortalecer a indústria e dinamizar a economia.