Agência Câmara Notícias - 04/03/2013
A Comissão Mista de Orçamento se reúne amanhã, às 14h30,
para votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a
servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda
não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso
(PLN) 55/12, do Executivo. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto
ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso.
O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos
e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo
Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.
A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de
reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para
viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta
orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após
a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo
Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o
aumento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram
pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram
aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares
resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da
proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
Há duas semanas o texto está na pauta da comissão, mas as
reuniões marcadas anteriormente foram canceladas.
Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12,
que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da
Integração Nacional.