Agência Senado
- 10/04/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
delibera, nesta quarta-feira (10), sobre a obrigatoriedade de empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas
divulgarem a remuneração paga a seus servidores.
A publicização dos vencimentos
de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser
obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011). No
entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de
economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir esta lacuna
por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012). A matéria conta
com parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
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