Paraiba.com - 17/05/2013
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da
União (Sinasempu) e outras entidades de classe protocolaram mandado de
segurança coletivo (processo nº 25611-18.2013.4.01.3400) no Supremo Tribunal
Federal (STF), com pedido de liminar contra a Portaria 122/2013, assinada pelo
procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Esta portaria altera a
nomenclatura e as atribuições descritas no edital do concurso para os cargos de
técnico administrativo (nível médio) e analista processual (superior em
Direito) do Ministério Público da União (MPU). Com a solicitação, as
organizações desejam impedir a realização da seleção para o órgão, cujas provas
estão marcadas para este domingo, dia 19. No entanto, o concurso está
confirmado até o momento.
De acordo com o despacho emitido pela juíza Roberta
Gonçalves da Silva Dias do Nascimento, da 22ª Vara do Distrito Federal, a
liminar que poderia interromper a realização da seleção não foi concedida
inicialmente, devendo a autoridade impetrada no processo, neste caso, o
presidente da comissão de concurso, procurador Bruno Calabrich, se manifestar a
respeito das reclamações feitas pelo Sinasempu e as outras entidades de classe,
no prazo de 72 horas.
A íntegra da deliberação emitida pela juíza pode ser lida
ao final desta matéria. A seleção para o MPU reúne 283.178 inscritos para
oferta de 147 vagas, mais cadastro de reserva, para os cargos de técnico
administrativo e analista processual, com remunerações de R$5.285,16 e
R$8.216,55, respectivamente.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0025611-18.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PROCESSO Nº :
25611-18.2013.4.01.3400
DESPACHO
Conforme requerido na inicial e determinado pelo art. 22,
§2º, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada, para que se
manifeste acerca do pedido liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Após, retornem os autos conclusos para apreciação do requerimento liminar.
Cumpra-se.
Juíza Federal Substituta da 22ª Vara do DF
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