AGU - 04/06/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a
necessidade de legislação específica para assegurar ao servidor público federal
o direito de obter licença remunerada para participar de curso de formação para
preenchimento de outro cargo na Administração Pública Estadual. Atualmente, a
legislação permite esse afastamento quando a nova função também estiver no
âmbito Federal.
A possibilidade de afastamento foi pleiteada judicialmente
por um servidor público do Departamento Penitenciário Nacional que pretendia participar
do curso de formação profissional de inspetor de Polícia Civil do estado de Rio
Grande do Sul, com o direito a remuneração. De acordo com ele, o benefício de
licença para casos de aprovação em concurso da Administração Pública Federal
deve ser estendido aos cursos de formação para cargos nas demais esferas, em
observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade,
interesse público e acessibilidade dos cargos públicos.
A Procuradoria-Regional da União 1ª União (PRU1) explicou que
não existe norma que obrigue a Administração Pública Federal a arcar com os
custos de remuneração durante o afastamento de servidor que pretende investir
em carreira na esfera estadual. Os advogados informaram que também não há
isonomia entre ocupantes de cargos da Administração Pública das esferas
estadual e federal que, inclusive, são remunerados de forma distinta pelos
entes da Federação. A unidade da AGU alertou que o deferimento do pedido
violaria a autonomia orçamentária, política e administrativa da União.
A 14ª Vara Federal do Distrito Federal concordou com os
argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido do servidor público. A
decisão destacou que a impossibilidade "não viola o princípio da isonomia
ou qualquer outro princípio norteador da Administração Pública, sobretudo
porque, no caso, a observância do princípio da legalidade determina a denegação
da ordem pretendida".
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão
AGU.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter