Associações e sindicatos de servidores cobram lei para punir assédio moral

Agência Senado     -     24/06/2013

A tipificação criminal da prática de assédio moral no ambiente de trabalho foi cobrada por representantes sindicais e de associações de servidores e empregados de empresas públicas que participaram de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (24). Pelos relatos, a exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras seria habitual, motivando afastamentos de trabalho por depressão e até suicídio.

Defendendo agilidade no exame de projetos que tratam do assunto, os dirigentes ficaram de encaminhar à comissão um documento sintetizando suas propostas, junto com um levantamento das matérias que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados. O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou a audiência e coordenou os trabalhos, ficou de acertar com a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), a forma de fazer chegar as demandas a quem pode contribuir com soluções nas duas Casas do Legislativo.

Itamaraty

Entre as entidades que participaram do debate, duas representam grupos de trabalhadores do Ministério das Relações Exteriores, os concursados e os contratados no exterior para atuar nas embaixadas e consulados. Nos últimos meses, a imprensa brasileira noticiou casos de assédio moral e sexual, além de atos discriminatórios, atingindo notadamente os contratados.

O caso de maior repercussão decorreu de denúncia de contratados do consulado brasileiro em Sidney, na Austrália. Foram acusados o cônsul-geral, Américo Dyott Fontenelle, e o cônsul-geral-adjunto, Cesar Cidade. O diplomata Adriano Pucci, que representou o Ministério das Relações Exteriores no debate, refutou a ideia de “corporativismo” como obstáculo às apurações, como havia sido mencionado por representante dos funcionários. Além da remoção de seus postos, hoje os acusados respondem a processos administrativos que devem ser julgados em breve, conforme Pucci.

- É com grande conforto que se pode afirmar que, sim, os problemas existem, mas estão recebendo seu devido encaminhamento – disse o diplomata. A presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), Claudia Regina Siano Rajecki, lamentou a ausência de um tipo penal específico com pena para o assédio moral.  A seu ver, essa é uma necessidade imediata, assim como de medidas para conscientizar o público e os trabalhadores a respeito do tema.

- Queremos um ambiente de trabalho saudável e justo, produtivo e eficaz – cobrou. Os contratados defendem ainda a criação de uma carreira de funcionários locais contratados pelo governo brasileiro no exterior, em substituição ao sistema atual – há um projeto no Senado, o PLS 143/2013, da CDH. Hoje, mesmo os brasileiros são contratados com base na lei do país local. Assim, ficam fora da proteção da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sem dispor de benefícios como o 13º salário, por exemplo.

- O fato de estarmos em outros países nos torna vulneráveis. Ficamos sem foro definido, ou seja, em completo limbo jurídico, criando-se assim um terreno fértil para o assédio moral – comentou. O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), Alexey van der Broocke, também defendeu a penalização do assédio. Sobre o Itamaraty, assinalou que denúncias começaram a ser recebidas desde a criação do sindicato, em 2009, mas pouco foi feito.

Observou que o cônsul Américo Fontenelle, por exemplo, era reincidente na prática. Aproveitou ainda para discordar da visão de que determinadas carreiras assediam outras, entendendo que se trata antes de tudo de conduta pessoal.

- Assediador tem nome e CPF. Deve, pois, ser trazido a público e execrado por atentar contra a dignidade humana – disse. Alvo na PF Já a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira, afirma que no órgão o mais constante alvo de assédio moral é o servidor administrativo, ação que normalmente parte de ocupantes da carreira policial, como delegados, peritos e agentes.

- É triste dizer, mas a grande maioria dos servidores administrativos já sofreu ou continua sofrendo algum tipo de assédio moral – afirmou. Leilene de Oliveira atribui a consequências de assédio o suicídio de Sandro Gutembergue, em 20 de junho passado, em Belém do Pará. Segunda ela, o colega vinha confidenciando à esposa e colegas o sofrimento imposto por ações praticadas por seu chefe direto. Ainda pode ser considerado assédio, conforme ela, o fato de os cargos de chefia na área administrativas serem sempre ocupados por policiais, mesmo sem a necessária qualificação.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal, o assédio na instituição não vem de um “CPF, mas de um cargo, o delegado”. Segundo ele, a maioria dos ocupantes desse cargo assedia todos os demais. Disse que hoje pelo menos 30% dos servidores, por conta do assédio, tomam remédio “tarja preta” e costumam se afastar longamente das atividades.

- O que mais preocupa é que, de tão normal a prática, o assediador acha que não está cometendo nenhuma falta, enquanto o assediado acredita muitas vezes que a situação é normal – lamentou. Jones Leal destacou projeto sobre o tema no Senado, o PLS 121/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Pediu que seja encontrada uma solução para retirar os vícios de constitucionalidade da matéria, conforme análise do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), que recomendou a rejeição por esse motivo.

Ação institucionalizada

Na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o assédio é “institucionalizado”, conforme presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida. Segundo ele, a empresa usa regulamento criado desde sua criação, no período militar, para controlar os servidores. Como exemplo, afirmou que nenhum pesquisador pode ser manifestar sobre três assuntos: agrotóxicos, transgênicos e Código Florestal.

Almeida trouxe ainda vídeo para mostrar em que condições trabalham os empregados que atuam em atividades de campo, a seu ver totalmente inadequadas. Um dos que prestam depoimento, vítima de câncer, sugere ter adquirido a doença devido à longa exposição aos agrotóxicos. Almada, que chegou a chorar ao falar da situação da empresa, disse que ele próprio está respondendo a processo aberto pela Embrapa, pelo qual corre o risco de ficar preso por até sete anos.

A reintegração de ex-empregados que se afastaram da Petrobras ao fim da década de 1990, em decorrência de Plano de Demissão Voluntária, é a bandeira da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas, presidida por Valdemar Moreira da Silva Filho. Segundo ele, os afastados aderiram ao PDV por receio de serem demitidos caso rejeitassem a proposta, num momento de intensa pressão psicológica. Além disso, afirma que o plano foi feito em desacordo com as leis trabalhistas.

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