BSPF - 24/06/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a
adesão do Hospital Universitário de Brasília (HUB) à Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH). A entidade presta serviços gratuitos de
assistência médico-hospitalar e de apoio à pesquisa e extensão em instituições
públicas federais de ensino.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil
Pública tentando anular ato administrativo da Reitoria da UnB, concretizado no
Termo de Adesão do HUB junto à EBSERH, bem como a imediata anulação do Contrato
nº 4/2013, firmado em janeiro de 2013, que trata da administração do Hospital
pela Empresa.
Em defesa da Fundação UnB, a AGU explicou que Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares é, empresa pública e tem por finalidade a
prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial
e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. A entidade também presta
apoio ao ensino-aprendizagem, à pesquisa e extensão, e à formação de pessoas no
campo da saúde pública às instituições públicas federais de ensino ou
instituições congêneres.
Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1)
e a Procuradoria Federal junto à Fundação (PF/FUB), é válida a prestação de
serviços de saúde e educação pela entidade, por se tratar de serviço público,
oferecido diretamente pelo Estado, de forma gratuita. Dessa forma, não é
possível a intervenção do MPF ou do Judiciário na decisão administrativa da
Universidade, que pode optar pelo meio mais adequado para oferecer esses
serviços.
De acordo com as unidades da AGU, todas as atividades
realizadas pela EBSERH observam e respeitam corretamente a autonomia
universitária da Universidade. Além disso, destacaram que a adesão à Empresa
está no âmbito dessa autonomia e que a contratação de 1.462 novos profissionais
pela entidade para o HUB será feita por meio de concurso público.
Os procuradores federais informaram, ainda, que anular a
adesão à EBSERH poderia trazer prejuízos incalculáveis à população atendida no
HUB, à reestruturação tecnológica e física, e à modernização da gestão e
qualificação da gestão financeira e orçamentária do hospital universitário.
Eles explicaram que a empresa pública foi criada exatamente para resolver os
principais problemas dos hospitais universitários como, por exemplo, no
cumprimento do acórdão do Tribunal de Contas da União que exigiu a substituição
dos servidores contratados pelas fundações de apoio para estes hospitais.
Decisão
Acolhendo os argumentos da AGU, a 5ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal negou o pedido ao MPF, seguindo o mesmo
entendimento do ministro relator da ADI nº 4.895, também proposta pelo
Ministério Público no Supremo, questionando a criação da ESERH. A decisão
destacou que "a melhor decisão consiste em manter a situação atual, pois
não se justifica o pedido, sob pena de acarretar enormes prejuízos à população
que tanto precisa e faz uso do Hospital Universitário de Brasília".