terça-feira, 4 de junho de 2013

CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre remuneração de auditores


Agência Câmara Notícias    -     04/06/2013



 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê que o subsídio do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e servidores do Banco Central corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A CCJ aprovou o parecer do relator Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade da medida.

A PEC segue para análise de mérito por uma comissão especial, antes de ser votada no Plenário da Câmara em dois turnos

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