Agência Câmara Notícias
- 04/06/2013
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou há pouco o
Projeto de Lei 4356/12, da Procuradoria-Geral da República, que cria 72 cargos
efetivos na carreira do Ministério Público do Trabalho (MPT). Serão 12 cargos
de Subprocurador-Geral do Trabalho, 36 e 24 de níveis superior e médio
respectivamente. Além disso, serão criados ainda 24 cargos em comissão e 12
funções de confiança.
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação e agora segue para
análise do Plenário.
Pelo texto, caso a autorização e os respectivos recursos
orçamentários sejam suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o
saldo da autorização e das respectivas dotações deverá constar da lei
orçamentária do exercício correspondente em que forem criados e providos.
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