Agência Câmara Notícias
- 06/06/2013
Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e
pelo Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou na terça-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê o valor de
90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) para a remuneração do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da
Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco
Central.
O subsídio atual dos ministros do STF é de R$ 28.059,29 e
corresponde ao teto do funcionalismo. A PEC pretende dar aos auditores e
servidores do BC o mesmo tratamento dado à Constituição aos desembargadores
federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores
federais.
Para os servidores que não estão no topo da carreira, a PEC
escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença
entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o
subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.
O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
concordou com a admissibilidade da PEC por considerar que ela não fere nenhuma
cláusula pétrea da Constituição. “A proposta atende aos pressupostos da
Constituição Federal”, justificou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial
para avaliar o mérito da proposição e terá de ser aprovada pelo Plenário em
dois turnos, com o voto de 3/5 dos deputados (308).
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter