Gabriela Guerreiro
Folha de S. Paulo
- 12/06/2013
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que obriga os três Poderes,
além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
a divulgarem publicamente os salários de seus servidores.
A regra já vale desde que a Lei de Acesso à Informação
entrou em vigor, em maio do ano passado, mas há brechas que permitem que nem
todos os órgãos públicos divulguem os subsídios.
Pela proposta, os salários têm que ser divulgados
mensalmente e de forma nominal. A Constituição já prevê a divulgação anual dos
salários pelos três Poderes, mas não estende a regra aos demais órgãos --como
autarquias e fundações, nem estabelece a lista mensal individualizada.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) ainda precisa
passar pelo plenário do Senado e pela Câmara para que a mudança entre em vigor.
Se for aprovada, vai obrigar empresas como a Petrobras a divulgar os subsídios
de seus funcionários --o que vem sendo negado pela empresa, que alega
motivações de necessidade de sigilo em relação aos salários.
Apesar de ampliar a transparência, a proposta abre uma
brecha ao permitir o sigilo na divulgação de salários de servidores que sejam
"imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado".
Relator do projeto, o senador Luiz Henrique da Silveira
(PMDB-SC) disse que a ampliação da transparência se justifica diante do
interesse público do acesso à informação.
"Há a prevalência do princípio da publicidade
administrativa e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e
vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas.
São razões bastantes ao acolhimento da proposição", afirmou.
O autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), diz
na sua justificativa que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2011 que a
divulgação dos subsídios não constitui violação à privacidade ou intimidade do
servidor público.
LEI DE ACESSO
A exigência de publicação dos salários de forma
individualizada consta na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em
maio de 2012, para funcionários do Executivo Federal --e foi seguida por outros
Poderes nessa esfera.
Levantamento da Folha feito em maio deste ano mostra que ao
menos 40 órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não
divulgam nomes e vencimentos dos servidores num só documento.
Os órgãos estaduais menos transparentes são as Assembleias.
Somente uma delas, a do Espírito Santo, publica a lista com os salários de
todos os funcionários. Dez Casas não divulgam nenhuma informação e outras
informam apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores.
Parte dos Legislativos está impedida de publicar as
informações por força de decisões ou normas estaduais.
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