Correio Braziliense
- 13/06/2013
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforça o princípio
da transparência previsto na Lei de Acesso à Informação. O texto coloca as
empresas públicas e sociedades de economia mista no rol de instituições
obrigadas a divulgar nominalmente as remunerações mensais dos servidores. A PEC
segue em regime de urgência para o plenário do Senado, onde precisa ser votada
em dois turnos.
"É necessário frisar o interesse público, a justeza e a
necessidade da medida", disse, no parecer pela aprovação, o relator da
matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Para ele, é "óbvio o
descabimento de se falar em proteção da intimidade e da vida privada de agentes
públicos, porquanto remunerados por verbas públicas", complementou. A PEC
é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
"As estatais não demonstraram, em nenhum momento,
interesse em ser incluídas no rol de órgãos que divulgam seus salários.
Continuo achando muito difícil que a medida seja cumprida. As estatais, de
maneira geral, estão ao largo da Lei (de Acesso à Informação). E posso antever
que vão se opor (ao projeto, em plenário)", disse o fundador da ONG Contas
Abertas, Gil Castello Branco.
Ele lembrou que a Lei de Acesso à Informação, em princípio,
englobava empresas públicas e sociedades de economia mista, mas teve sua
abrangência reduzida. Castello Branco refere-se à portaria interministerial que
regulamentou a legislação e abriu brechas para que as estatais não fossem
obrigadas a divulgar os salários dos funcionários.
O texto aprovado diz que os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário divulgarão, mensalmente e de forma nominal, os valores pagos aos
servidores, inclusive de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista. Mas a PEC abre uma exceção: ficam ressalvados
"os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado", desde que sejam justificados.
O senador Humberto Costa (PT-PE) até tentou livrar as
estatais, como a Petrobras, da exigência. Ele apresentou uma emenda nesse
sentido, com a alegação de que a PEC afeta a competitividade dessas companhias.
Foi apoiado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), para
quem a obrigatoriedade de abrir as remunerações geraria desvantagem em
concorrências com empresas privadas. A emenda foi rejeitada pela comissão.
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