O Globo - 13/06/2013
Autarquias, fundações e empresas públicas teriam de seguir
norma geral
BRASÍLIA - Contrariando o governo, a Comissão de
Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que obriga a divulgação mensal e nominal dos salários
pagos por autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de
economia mista. A matéria tem que ser votada pelo plenário do Senado.
Atualmente, a remuneração dos servidores do Executivo federal
está publicada no Portal da Transparência, mas isso não acontece com os
funcionários das empresas públicas e estatais, como Petrobras, Correios, Caixa
Econômica Federal e Banco do Brasil. A regulamentação da Lei de Acesso à
Informação desobrigou as empresas que atuam no mercado de divulgarem seus
vencimentos.
A Constituição estabelece hoje que Executivo, Legislativo e
Judiciário publicarão anualmente a remuneração de seus funcionários. A PEC
aprovada ontem acrescenta a divulgação mensal e nominal desses valores e
especifica que a regra também serve para a administração indireta. A proposta
ressalva "os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
exceção à Petrobras rejeitada
A CCJ derrubou emenda apresentada pelo senador Humberto
Costa (PT-PE), e acatada pelo relator Luiz Henrique (PMDB-SC), excluindo da
determinação empresas públicas cuja folha de pagamento seja bancada por suas
próprias atividades, e não por recursos da União. Seria o caso, por exemplo, da
Petrobras.
- Empresas como a Petrobras têm tido técnicos, engenheiros,
especialistas assediados por empresas do setor, e o conhecimento público dos
salários dessas pessoas poderia provocar evasão ainda maior - justificou Luiz
Henrique.
O autor da PEC, Roberto Requião (PMDB-PR), discordou:
- A emenda liquida o meu projeto. Essa emenda só sonega ao
conhecimento público o valor dos salários, não tem nada a ver com concorrência
(no mercado).
A emenda foi derrubada por oito a três. Votaram contra a
divulgação dos salários das empresas José Pimentel (PT-CE), líder do governo no
Congresso, Armando Monteiro (PTB-PE) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter