Na quarta-feira (05/06), a comissão especial do Estatuto do
Servidor do Judiciário, na Câmara dos Deputados, aprovou o prazo de 360 dias
para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional o
projeto de lei complementar sobre o estatuto. O prazo está previsto no
substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 190/07, dos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice
Portugal (PCdoB-BA). Apesar de elogiado, o texto recebeu críticas por não ter
determinado a isonomia salarial em todas as esferas de governo. A proposta
ainda será votada pelo Plenário em dois turnos.
O relator explicou que o objetivo da PEC é dar o passo
inicial para a criação do estatuto. Segundo ele, a discussão sobre o conteúdo
será feita posteriormente. "Esse debate abrangerá aspectos técnicos e
políticos e, com certeza, envolverá os demais poderes da União e dos
estados", disse. Segundo o parlamentar, não cabe, em uma emenda à
Constituição, a definição de detalhes típicos de legislação
infraconstitucional. Por isso, o substitutivo apenas fixou prazo para a
apresentação da proposta pelo STF.
Isonomia
O deputado Major Fábio (DEM-PB), porém, lamentou que não
tenha sido ouvida a reivindicação dos servidores pela isonomia. "Para
juiz, há teto e isonomia, mas, para servidor, dizem que é
inconstitucional", disse.
O relator respondeu que não quis colocar na proposta uma
determinação que só prejudicaria sua tramitação. Em sua opinião, a luta pela
isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do estatuto. "Quisemos
abrir uma porta para que se chegue a uma justiça igual em todos os estados
brasileiros, para que todos os trabalhadores do Judiciário possam ter
isonomia", declarou.
Apesar de considerar o momento como uma "conquista",
o deputado Iran Barbosa (PT-SE) ressaltou que agora é necessário negociar o
conteúdo da lei complementar a ser apresentada pelo Supremo. Segundo ele, não
adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática.
"Vamos lutar para que as diretrizes desse estatuto contemplem a
valorização profissional: salário, condições de trabalho e condições de
formação da categoria", disse.