Agência Câmara Notícias
- 02/07/2013
Valor da indenização será de R$ 91 por dia de trabalho.
Serão beneficiados policiais federais, policiais rodoviários federais,
auditores da Receita Federal, fiscais federais agropecuários e fiscais do
trabalho.
O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei
4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais
rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades
fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a
repressão de delitos.
A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, será votada ainda pelo Senado.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Luciano Castro
(PR-RR), os fiscais federais agropecuários e os fiscais do trabalho também
terão direito à indenização se exercerem suas funções nesses locais.
A indenização será concedida, ainda, para os servidores que
exercem atividades de apoio às carreiras contempladas e integrantes dos planos
especiais de cargos.
Isenção
O texto de Castro prevê que a indenização não será tributada
pelo Imposto de Renda. A opção por pagar essas parcelas como indenização
decorre do fato de os fiscais federais receberem por meio de subsídio,
sistemática de remuneração que proíbe o recebimento de gratificações
adicionais.
O valor da indenização será de R$ 91 por dia de efetivo
trabalho nas delegacias, postos e unidades, a serem definidas em ato do Poder
Executivo.
Segundo o governo, o objetivo do projeto é criar um estímulo
remuneratório para diminuir a evasão de servidores de regiões consideradas
vitais para a segurança nacional.
Apesar da política de lotação inicial nessas localidades,
após alguns anos os servidores pedem remoção para outros locais com base em
regulamentos administrativos ou mesmo judicialmente.
Critérios
Embora o projeto original citasse apenas o critério de
dificuldade de fixação de pessoal para a escolha das localidades, o relator
acrescentou outros três. Assim, o ato do Executivo deverá levar em conta os
municípios localizados em região de fronteira, a existência de postos de fronteira
ou de portos ou aeroportos, e a existência de unidades a partir das quais seja
exercido o comando operacional sobre os postos de fronteira.
Estimativa de custos
A estimativa do governo é a concessão das indenizações para
um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013, a um custo total de
R$ 115 milhões.
A mudança feita pelo relator, incluindo os fiscais
agropecuários, não terá, segundo ele, impacto no Orçamento porque o
remanejamento poderá ser feito na quantidade total de servidores elegendo-se
localidades prioritárias.
Na votação em Plenário, o PT tentou aprovar preferência para
a análise do projeto original, mas foi derrotado pelos outros partidos. O
argumento do governo é que não há previsão orçamentária para a inclusão dos
fiscais federais agropecuários e dos fiscais do trabalho, que não teriam
participado das negociações ocorridas antes do envio do projeto ao Congresso.
Os efeitos financeiros previstos no projeto valem a partir
de 1º de janeiro de 2013.
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