Givaldo Barbosa
O Globo - 03/07/2013
Senado estende efeitos da lei a cargos comissionados e
funções de confiança
BRASÍLIA - O Senado
aprovou ontem à noite, sem votos contrários, o projeto que estende os efeitos
da Lei da Ficha Limpa aos servidores de cargos comissionados e de funções de
confiança nos três Poderes. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a
proposta recebeu um adendo que prevê a aplicação do mesmo critério para
investidura em cargo público efetivo. A aprovação do projeto é mais um item da
"agenda positiva" em respostas às ruas, mas ainda precisa passar pelo
crivo da Câmara.
O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao texto
foi aprovado em maio do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça, mas
ficou parado desde então. Para Pedro Taques, não é suficiente que os condenados
judicialmente sejam impedidos de participar de eleições:
- A exigência da ficha limpa deve ser também requisito para
investidura e nomeação em cargo de comissão e função de confiança para todos os
cidadãos, não só para aqueles que participam do pleito eleitoral. O que
buscamos é a efetivação do princípio constitucional republicano, sem desprezar
o princípio da não culpabilidade. Apenas incorrerão na inelegibilidade proposta
pela Lei da Ficha Limpa aqueles que já foram condenados por órgão colegiado ou
cuja condenação seja definitiva.
A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 com o objetivo de
vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça, em instâncias
colegiadas (decisão de mais de um juiz). A lei ampliou de três para oito anos a
inelegibilidade e abrange os condenados por atos de improbidade administrativa
e os que tiverem seus mandatos cassados.
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