Correio Braziliense -
03/07/2013
Além de se aliarem aos clamores das ruas por urgentes
mudanças, servidores vão reforçar antigos pleitos, pressionando o governo a
revisar a correção de salários pela inflação. A diferença alegada por eles nos 15,8% parcelados até 2015 (5% anuais,
contra alta do custo de vida de 5,84%, em 2012) será cobrada na Justiça.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita
Federal (Sindifisco) vai contratar um escritório de advocacia para
assessoramento em "ações das perdas inflacionárias", questionando a legalidade
de o governo conceder, em alguns períodos, aumentos considerados irregulares. O
documento aponta duas ações coletivas de indenização: uma do período de janeiro
de 2009 a dezembro de 2010, e outra, de janeiro de 2011 a maio de 2013. Segundo
Luiz Benedito, diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco, existem também ações
semelhantes referentes ao governo de Fernando Henrique Cardoso, época em que o
funcionalismo ficou vários anos sem reajustes.
"O assunto ainda está sendo submetido à análise dos
filiados. Mas está claro que houve ofensa às normas constitucionais. O artifo
37 da Constituição Federal nos garante o direito à revisão anual dos salários.
Durante os dois primeiros anos do governo Dilma, ficamos em brancas nuvens, enquanto a inflação beirava os 6% ao ano", criticou Benedito.
Durante os dois primeiros anos do governo Dilma, ficamos em brancas nuvens, enquanto a inflação beirava os 6% ao ano", criticou Benedito.
Nelson Lacerda, do escritório Lacerda e Lacerda Advogados,
contou que processos judiciais para proteger salários de servidores são comuns,
embora demorados (findam em torno de cinco anos, no caso da União). Isso porque
a defasagen nos ganhos mensais dos que estão na ativa, segundo ele, está entre
40% e 60%. Dos aposentados, chega a 70%.
"É causa praticamente ganha. O governo exige que as
empresas concedam reajustes anuais para os trabalhadores e impõe pesadas multas
a quem desobedece. Mas ele mesmo descumpre as regras", afirmou Lacerda. A
praxe, disse, é abrir ações em blocos cada vez que o governo erra. "Tem
funcionário incluído em umas cinco. Mas é preciso cuidado. Alguns, no passado,
foram ludibriados por pessoas de má-fé que cobravam honorários
altíssimos", assinalou o advogado. Ontem, por exemplo, a Polícia Federal
desarticulou uma quadrilha que fraudava licitações. Os criminosos faziam
compensações entre precatórios e dívidas das prefeituras, para ganhar abatimento
de até 30% sobre os valores devidos ao INSS.
Lacerda rebateu o argumento da ministra do Planejamento,
Miriam Belchior. No ano passado, no auge da greve dos servidores, ela garantiu
que todos, sem exceção, tiveram ganhos reais (acima da inflação), entre 2002 e
2012, a exemplo dos analistas da Receita (55%); militares (de 11% a 83%); e a
massa do funcionalismo (o carreirão, de 55% e 114%). "O governo nunca
repôs mais que a inflação, porque precisa seguir rígidas normas orçamentárias.
Houve mudanças em planos de carreiras ou equiparações entre cargos e funções.
Com certeza, não foi reajuste", reforçou o advogado.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO)
divulgou a lista de dívidas referentes a processos movidos por servidores
federais (precatórios) para pagamento em 2013. Serão mais de R$ 17 bilhões, de
73.536 sentenças judiciais. Nos Estados,
os precatórios são protelados ao máximo. Isso porque, explicou Lacerda,
a Emenda Constitucional 62/2009 deu a eles o privilégio de destinar 1,5% anual
da receita líquida para o pagamento, porém com a obrigação de quitar a dívida
em 15 anos.
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