Agência Câmara Notícias
- 01/07/2013
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou no último dia 12 proposta (Projeto de Lei 2349/07) que obriga
organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as
capitais onde haja pelo menos 50 inscritos.
Foi aprovado parecer da relatora, deputada Andreia Zito
(PSDB-RJ), com substitutivo ao projeto oriundo do Senado. O texto original
prevê apenas a realização de provas em capitais com 50 inscrições ou mais para
os cargos federais, o que “passa a impressão de que os empregos oferecidos por
entes de direito privado integrantes da Administração Pública não se subordinam
à lei”, na avaliação da deputada.
No substitutivo, a relatora elenca as instituições que devem
realizar provas de concursos em todo o território nacional – toda a
administração direta dos três poderes da União, suas autarquias e fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra vale ainda para o
Tribunal de Contas de União (TCU) e o Ministério Público.
Inclusão
A proposta do Senado também estabelece que, caso haja menos
inscritos que o mínimo previsto, a decisão sobre onde aplicar as provas deve
ser decidida em regulamento. Para Andreia Zito, essa determinação é muito vaga.
Por isso, seu substitutivo prevê que, nesses casos, a escolha dos locais de
exame deverá seguir os critérios estabelecidos no edital.
Ainda conforme o texto aprovado na Comissão de Trabalho, as
inscrições serão feitas preferencialmente pela internet, com possibilidade de
utilização de outras formas, nos termos do edital.
A deputada destaca que, se aprovado, o projeto vai permitir
a participação, nos concursos, de pessoas que não teriam condições de pagar
pelos altos custos de passagens e hospedagem. “O que a gente está propondo é
que, na mesma localidade onde as pessoas estão, elas possam fazer os seus
concursos, porque, às vezes, a pessoa não tem condições de locomoção”,
sustenta.
Tramitação
O texto segue para análise conclusiva da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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