O projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente
para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e
das instituições.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que regulamenta a negociação
coletiva de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de
mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação
de representantes sindicais e das instituições. A medida está prevista no
Projeto de Lei 229/07, do ex-deputado Chico D`Angelo.
O objetivo da proposta é criar um sistema continuado de
debates – o Sistema de Negociação Permanente (Sinp) – para evitar que os
conflitos decorrentes de reivindicações interfiram na eficiência dos serviços
públicos. “A negociação coletiva é uma poderosa ferramenta de gestão
administrativa pela instantaneidade da pacificação dos conflitos, evitando
prejuízos à eficiência e à continuidade da prestação dos serviços”, argumentou
o relator, deputado Policarpo (PT-DF).
Pelo projeto, a mesa de negociação deverá contar com um
mediador, que será escolhido por ambas as partes. O texto prevê ainda que os
representantes das entidades sindicais integrantes das mesas permanentes terão
proteção contra "atos de discriminação anti-sindical", ou seja,
contra qualquer pressão para que se desfiliem de sindicatos ou contra qualquer
outro tipo de prejuízo funcional em razão das atividades na mesa de negociação.
A proposta também estabelece que os representantes legais das instituições públicas
não poderão se recusar a participar das negociações.
Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho
ao projeto original. O substitutivo estabelece que as negociações têm como
princípio a escolha de “norma mais favorável e condição mais benéfica ao
servidor público”. O relator explicou a medida: “a inserção desse texto é
necessária porque, caso haja a necessidade da invocação dos princípios do Sinp
para interpretar alguma situação obscura, os servidores não serão prejudicados
com a redução dos seus direitos”.
O substitutivo também prevê que qualquer negociação sobre
remuneração dos servidores deverá ser finalizada até dia 31 de agosto de cada
ano. O prazo é necessário para que o acordo faça parte da proposta orçamentária
do ano posterior.
O novo texto estabelece ainda que a regulamentação das mesas
de negociação deverá orientar-se, no que for cabível, pela Consolidação das
Leis do Trabalho. O texto original não continha essa observação.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada
ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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