BSPF - 03/08/2013
É muito comum no Brasil que servidores públicos ocupem mais
de um cargo na administração pública. Em regra, a acumulação remunerada de
cargos públicos é vedada pela Constituição, que em seu artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”, admite três exceções. São estas a acumulação de dois
cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico,
ou ainda de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
Com relação aos que ocupam mandato eletivo, a Carta Magna,
em seu artigo 38 e incisos, determina que aqueles que ocupam mandato federal,
estadual ou distrital devem ficar afastados de seu cargo, emprego ou função. Os
prefeitos também ficam afastados de seus cargos, mas podem optar pela
remuneração de qualquer um deles.
Já os vereadores poderão acumular a vaga na Câmara com o cargo ou emprego público que ocupem, desde que haja compatibilidade, caso contrário, aplica-se a mesma regra válida para os prefeitos.
Já os vereadores poderão acumular a vaga na Câmara com o cargo ou emprego público que ocupem, desde que haja compatibilidade, caso contrário, aplica-se a mesma regra válida para os prefeitos.
Importante ressaltar que em todas as hipóteses do artigo 37,
inciso VXI da Constituição e no caso da acumulação por parte de vereador, deve
haver, obrigatoriamente, compatibilidade de horários. Tal regra é expressamente
prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90),
em seu artigo 118, §2º.
Há também outro empecilho para a acumulação de cargos: a
incompatibilidade em razão da distância. De acordo com o artigo 5º, alínea “d”,
do Decreto 25031/55, do Estado de São Paulo, “somente será permitida a
acumulação de cargos no mesmo município ou em municípios vizinhos, entendidos
como tais, apenas as que forem limítrofes”. Não seria nada razoável admitir, a
título de exemplo, que o mesmo servidor tivesse um vínculo em Santos e outro na
cidade de São Paulo. A impossibilidade, no caso, decorreria de barreira fática
imposta pela distância.
Dessa forma, a acumulação de cargos públicos fora das
hipóteses admissíveis configuraria, em tese, conduta que atenta contra os
princípios da Administração Pública e, consequentemente, enquadrada como ato de
improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa).
Leia a íntegra em Acúmulo de cargos pode escapar da Lei de Improbidade