Agência Câmara Notícias
- 02/08/2013
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5390/13, da deputada
Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território
nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais. A proposta
altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e limita o porte de arma aos
servidores públicos ocupantes dos cargos de vigilante do plano de carreira dos
cargos técnico-administrativos em educação. Vigilantes terceirizados não terão
o mesmo direito.
Andréia Zito explica que, antes do Estatuto, os vigilantes
tinham direito ao porte de arma por autorização legal. Ela argumenta que, em
universidades federais, os vigilantes são os únicos representantes da segurança
do Estado dentro do Campus e, por isso, devem ter estabelecido o direito de
portar arma. “Os vigilantes das instituições federais de ensino exercem funções
típicas de polícia e correm os mesmos riscos e estão expostos aos mesmos
desgastes a que estão submetidos os integrantes das carreiras policiais”,
justifica.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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