Agência Senado - 01/08/2013
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) projeto de lei que garante a reintegração
no emprego de ex-funcionários concursados do Banco do Brasil que foram
demitidos ou coagidos a pedir demissão entre 1995 e 2002. De autoria do senador
Inácio Arruda (PCdoB-CE), o projeto tem parecer favorável do relator, o senador
Eduardo Amorim (PSC-SE).
O PLS 66/2007 garante o retorno ao serviço dos ex-empregados
do banco que tenham sido despedidos sem justa causa ou que tenham sido coagidos
a pedir demissão, inclusive por transferências arbitrárias. A proposta
determina ainda que a reintegração seja no cargo anteriormente ocupado e
assegura a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento
das contribuições previdenciárias em relação ao tempo compreendido entre a
dispensa e a vigência da lei.
De acordo com o autor, nos anos 90 houve no país um modelo
de gestão político-administrativo voltado a minimizar a intervenção do Estado
na economia. Entre as consequências houve as privatizações em massa e o
desmonte de bancos. Inácio Arruda afirmou que não foi diferente com o Banco do
Brasil.
“A dispensa de pessoal era um objetivo a ser alcançado, como
forma de redução de despesas e de maquiar a pseudolucratividade”, afirmou o
autor em sua justificativa.
Segundo Inácio Arruda, houve transferências arbitrárias e
imediatas para compelir os empregados a ingressarem nos planos de demissões
voluntárias. Além disso, houve o corte no pagamento de horas extras, resultando
em cerca de 50% de perda salarial.
“Para se ter ideia, num só departamento do estado do Ceará,
foram demitidos mais de cem funcionários em um só dia”, relatou o autor.
O senador informou ainda que, de acordo com dados das
entidades sindicais dos trabalhadores, entre os anos de 1995 e 2002,
aproximadamente 36 mil empregados do Banco do Brasil foram demitidos de forma
arbitrária. Os que não se submeteram às imposições do banco, acrescentou o
parlamentar, foram assediados moralmente ao ponto de entregar seu emprego.
“Há ainda aqueles que preferiram o suicídio, movidos pelo
sentimento de desespero e impotência, diante da truculência e humilhação a que foram submetidos”, alertou o
autor.
O relator votou favoravelmente ao projeto, que, segundo ele,
repara a injustiça que o Estado brasileiro cometeu contra aqueles
trabalhadores. Para Amorim, não há como não se sensibilizar diante da argumentação
de Inácio Arruda.
“Trata-se de decisões equivocadas de gestores públicos que
são insensíveis às questões sociais, pois almejam apenas o bom resultado
financeiro da empresa sem qualquer preocupação com o trabalhador”, avaliou
Eduardo Amorin.
Se for aprovado na comissão, o projeto deve seguir direto
para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário
do Senado.