Agência Câmara Notícias
- 02/08/2013
Projeto de lei do Senado (PL 5649/09) que reconhece os
papiloscopistas como peritos oficiais recebeu hoje veto integral do governo,
depois de ter sido aprovado no Congresso.
A justificativa da decisão é que o projeto é
inconstitucional porque diz respeito ao regime jurídico de servidores públicos.
Ou seja, o Congresso não poderia criar uma nova categoria profissional.
No entanto, o deputado Décio Lima (PT-SC), que relatou a
proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, alega que o
projeto apenas valoriza e dá segurança jurídica a uma atividade que já existe.
Para o deputado, o Congresso vai derrubar o veto
presidencial. "Essa lei não faz absolutamente nada. Não cria despesa, não
mexe em nenhum âmbito de questão salarial, apenas coloca no conceito de perícia
a papiloscopia, que é tão importante. É uma atividade secular no Brasil e tão
importante para o direito penal e para todo o campo do direito brasileiro hoje,
como instrumento a fim de desvelar situações extremamente difíceis que só a
papiloscopia às vezes nos responde."
Os papiloscopistas são os profissionais das polícias federal
e civil que realizam perícia em processos de identificação de pessoas - vivas
ou mortas - a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais.
A proposta exige concurso público de nível superior para o exercício da
profissão e dá autonomia técnica e científica a esses profissionais.
Categoria indignada
O presidente da Federação Nacional dos Profissionais em
Papiloscopia e Identificação, Antônio Maciel, destaca que a categoria está
indignada com o veto presidencial e vai se mobilizar para derrubá-lo no
Congresso.
Maciel explica que, sem o respaldo legal, o trabalho dos
papiloscopistas fica prejudicado. "Perito criminal não identifica nenhum
tipo de cadáver. Esse laudo é que subsidia a certidão de óbito que vai gerar
uma repercussão jurídica de seguro, de todo tipo de aposentadoria, de todo tipo
de direito que a pessoa possa ter, ou a sua família. Esses laudos são fraudes
agora, porque, se eu não sou perito oficial, como é que eu posso representar o
Estado em um processo criminal, na persecução penal?"
Tramitação
O veto presidencial à proposta que reconhece os
papiloscopistas como peritos oficiais segue agora para análise no Congresso
Nacional, que terá até 30 dias para manter ou derrubar o veto.
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